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9 de Março de 2021
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    As Declarações do Ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública contra o Presidente da República

    Iara Terezinha Barth de Azevedo, Advogado
    há 10 meses

    · Iara Terezinha Barth de Azevedo – Advogada Especializada em Direito Internacional e Comércio Exterior.

    O episódio do pedido de demissão do ex-juiz e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, caso comprovadas as diversas declarações, revelou algo que, de certo modo, toda a sociedade brasileira repudia. O Presidente da República pode ter cometido crimes de responsabilidade, falsidade ideológica, advocacia administrativa e até obstrução de Justiça.

    Sérgio Moro disse que Bolsonaro tentou interferir politicamente na liderança da PF para obter acesso a informações sigilosas e relatórios de inteligência.

    O Ex-Ministro afirmou, em uma última entrevista pública, no dia 24 de abril de 2020, que Bolsonaro exonerou o Diretor-Geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo, porque queria ter alguém do "contato pessoal dele (na PF) para poder ligar e colher relatórios de inteligência".

    As acusações feitas por Sergio Moro ao pedir demissão do Ministério da Justiça na sexta-feira, 24 de abril, podem fazer o presidente Jair Bolsonaro responder a processo de impeachment e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns.

    "O presidente me falou que tinha preocupações com inquéritos no Supremo, e que a troca (no comando da PF) seria oportuna por esse motivo, o que gera uma grande preocupação", afirmou o ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública.

    A Polícia Federal, em inquérito, aponta Carlos Bolsonaro, filho do Presidente da República, como autor de disparo de fake news. Por uma “clara coincidência”, a mesma equipe que trabalha na investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal, para apurar a disseminação de fake news é a mesma que conduzirá o inquérito que vai apurar os responsáveis pelas manifestações pró-golpe militar, no dia 19 de abril, nas quais Bolsonaro participou.

    Bolsonaro, no exercício da Presidência da República, segundo vários juristas, cometeu crime comum e crime de responsabilidade contra a probidade na administração pública. O presidente pode ter praticado quatro condutas estabelecidas no artigo da Lei dos Crimes de Responsabilidade, Lei 1.079/1950: "expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição" (1); "infringir no provimento dos cargos públicos, as normas legais" (2); "usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagi-lo a proceder ilegalmente, bem como utilizar-se de suborno ou de qualquer outra forma de corrupção para o mesmo fim" (3); e "proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo" (4).

    A Constituição Federal, no artigo 37, exige que os atos de entidades estatais obedeçam aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Constituição Federal, no artigo 85, estabelece que são crimes de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentem contra a Carta Magna. Neste contexto, a tentativa em acessar investigações sigilosas e influenciar, “em tese” injustificadamente, na escolha do chefe da Polícia Federal, o Presidente da República pode ter quebrado o decoro exigido ao cargo e atentado contra a probidade da administração

    Do Crime de Obstrução de Justiça:

    “Art. 329-A – Impedir, embaraçar, retardar ou de qualquer forma obstruir cumprimento de ordem judicial ou ação de autoridade policial em investigação criminal: Pena: detenção de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. (Código Penal)

    Interferir em apurações da Polícia Federal também pode configurar crimes comuns, exemplificativamente, a obstrução das investigações, previsto no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei das Organizações Criminosas, Nº 12.850, de 2013.

    Observa-se que o crime se configura também na forma tentada: O presidente pode ter praticado o delito apenas por ter pedido acesso às investigações para o ex-Ministro Sergio Moro e delegados, ainda que eles não lhe tenham fornecido os arquivos.

    Advocacia Administrativa.

    O Presidente da República, ao solicitar informações privilegiadas em razão do seu cargo público já está, em tese, praticando o crime de advocacia administrativa, segundo o artigo 321 do Código Penal.

    “Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

    Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

    Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.”

    Falsidade ideológica.

    Ao inserir a assinatura do ex-Ministro Sergio Moro, sem a autorização, no decreto que exonerou o Ex-Diretor Geral da Polícia Federal Maurício Valeixo, o Presidente da República poderá incorrer no crime de falsidade ideológica.

    Observa-se que somente será caracterizada o crime se houver prova de que o presidente teve dolo de adulterar o documento. A ocorrência de erro na publicação do ato não caracteriza o delito de falsidade ideológica.

    Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

    Parágrafo único – Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.(Código Penal)

    Prevaricação.

    “Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.” (Código Penal)

    Corrupção Passiva Privilegiada.

    Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    § 2º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”(Código Penal)

    Ação penal.

    Considerando-se que a acusação de Sergio Moro se reporta a fatos ocorridos depois do início do mandato de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral da República pode oferecer denúncia ao Supremo Tribunal Federal caso entender que o Presidente da República cometeu crimes comuns, como os de obstrução de justiça e falsidade ideológica. Nessa hipótese, o presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, encaminharia um pedido de abertura de ação penal à Câmara dos Deputados.

    Caso o requerimento da PGR seja aprovado por dois terços dos deputados, conforme prevê o artigo 86 da Constituição, o STF ficará autorizado a analisar o recebimento da denúncia. Na hipótese de a Corte aceitar a acusação, o Presidente será afastado de suas funções por até 180 dias, de acordo com o artigo 86, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, da CF/88.

    Destaco que o chefe do Executivo Federal só poderá ser preso caso for condenado por crime comum no STF, segundo o artigo 86, parágrafo 3º, da Constituição Federal. “§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”.

    O Processo de Impeachment.

    Caso o Presidente Jair Bolsonaro vier a ser denunciado por crime de responsabilidade e o presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), aceitar o pedido de impeachment, será formada uma comissão na Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre a possibilidade de a denúncia ser julgada.

    O parecer deverá ser submetido a uma votação nominal, sendo que, na hipótese de não ser considerada procedente, ela será arquivada. Caso contrário, a denúncia seguirá e será submetida ao Plenário, para que, obtendo-se dois terços dos votos a favor (342) dos 513 deputados, o processo de impeachment terá continuidade.

    Na sequência, o Senado Federal decidirá se abre ou não o processo. Caso a maioria dos parlamentares seja favorável ao pedido, o procedimento será instaurado. O Presidente Bolsonaro será afastado do cargo por até 180 dias. Neste cenário, o vice-presidente, General Hamilton Mourão, assumiria a Presidência da República.

    Ultrapassadas as manifestações da acusação e da defesa, os senadores devem decidir se o Presidente da República cometeu ou não crime de responsabilidade. Caso dois terços dos parlamentares o considerarem culpado, Jair Bolsonaro perderia o mandato, e Mourão assumiria definitivamente.

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, formalizou autorização ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (24/04) para abrir um inquérito sobre os fatos narrados e as declarações feitas pelo Ex-Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Fernando Moro.

    A PGR requerer providência ao Supremo Tribunal Federal para a oitiva, manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento, com a exibição de documentação que comprovem os fatos, de Sergio Moro em razão da abertura do inquérito e aponta os seguintes crimes que devem ser investigados:

    · falsidade ideológica;

    · coação no curso do processo;

    · advocacia administrativa;

    · prevaricação;

    · obstrução de justiça;

    · corrupção passiva privilegiada;

    · denunciação caluniosa e crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação.

    A repercussão dos fatos foi negativa, pois há pesquisa indicando que Jair Bolsonaro perdeu o apoio de parte dos seus eleitores e de parte da mídia. O Jornal El País publicou hoje (27) que a maioria dos entrevistados (54%) é favorável a um processo de impeachment contra Bolsonaro.[i]


    [i] https://brasil.elpais.com/brasil/2020-04-27/apoio-ao-impeachment-de-bolsonaro-alcanca-52eaprovacao-de-moro-vaia57-apos-sair-do-governo.html

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